O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira, 19 de novembro, em dois turnos de votação, as mudanças que garantirão aos Estados e Municípios brasileiros, acesso direto aos recursos do Orçamento Federal, garantidos por meio das emendas parlamentares.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 48 foi relatada pelo Deputado Federal Aécio Neves, na Câmara, bem como aprovada em plenário, na terça-feira, em dois turnos, por ampla maioria de votos. A partido do êxito na Câmara, agora segue para o Senado. Com o voto das duas Casas, já entrará em vigor em 2020.

A mudança altera o artigo 166 da Constituição Federal e acaba com a obrigatoriedade nos repasses da assinatura de convênios com ministérios ou de contratos para execução financeira com a Caixa Econômica Federal.

Para Aécio, a nova PEC representa o mais importante passo dado em favor da autonomia dos Estados e Municípios, enquanto entes federativos.

“A aprovação nas duas Casas garante a estados e municípios o repasse direto dos recursos das emendas por meio das chamadas transferências especiais. Trata-se do mais importante avanço nas últimas décadas na agenda municipalista porque assegura a liberdade da tomada de decisão sobre como e onde investir os recursos destinados no Orçamento da União. Isso vai significar mais investimentos, em especial nos municípios do interior do país, com novos bens e serviços para a população”, afirmou Aécio.

Pelas novas regras, os recursos destinados por meio da transferência especial deverão ser aplicados nas chamadas “despesas de capital”. Em outras palavras, tais recursos deverão ser gastos na execução de obras e em novos equipamentos públicos.

A transferência por finalidade definida, já prevista no artigo 166 da Constituição, permanece mantida nas regras atuais. Nela, a destinação do uso dos recursos é feita na apresentação da emenda.

Uma das mudanças apresentadas no relatório de Aécio Neves permitirá que 60% das emendas destinadas diretamente aos caixas municipais sejam pagas no primeiro semestre do ano que vem.

CONQUISTA

“Acompanhamos cada passo da tramitação da PEC 48 e tivemos a sorte de ter como relator Aécio Neves, que é mineiro, municipalista e que abriu as portas da Comissão para participarmos ativamente das discussões e construção do relatório. Agradeço a Aécio, em nome de todos os municípios de MG, pelo empenho por ter feito um relatório tão favorável aos municípios”, afirmou o presidente da Associação Mineira dos Municípios (AMM) e prefeito de Moema, Julvan Lacerda.