Prefeito de São João del Rei é denunciado pelo MP por contratações irregulares
Uma denúncia contra o prefeito Nivaldo Andrade (PSL) foi feita pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), recentemente, em função do descumprimento de ordem judicial à realização de concurso público para contratação de servidores para a Prefeitura de São João del Rei. A informação foi divulgada na última segunda-feira (26).
Segundo a Procuradoria de Justiça Especializada em Ações de Competência Originária Criminal (PCO), o gestor descumpriu ordens judiciais provenientes de uma Ação Civil Pública e de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. As duas decisões compreendem: a irregular contratação temporária de servidores e a obrigatoriedade de realização de concurso público para provimento de determinados cargos na Administração Municipal.
A denúncia, a princípio, envolve o MPMG e solicita a condenação do prefeito nas sanções do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-Lei nº 201/67.
“São crimes de responsabilidade dos prefeitos, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente”, cita.