segunda-feira, agosto 15, 2022

Regime de recuperação fiscal ganha chance de adesão por MG

O início das negociações com o Tesouro Nacional, por parte do estado de Minas Gerais, pode ser realizado para aderir ao regime de recuperação fiscal (RRF). A decisão foi publicado no Diário Oficial da União em encaminhamento ao secretário do Tesouro Nacional, Paulo Valle. Sendo assim, a localidade pode se tornar habilitada a integrar o programa.

Nesse sentido, o próximo passo corresponde a possibilidade de elaboração de uma proposta de ajuste fiscal a ser debatida com o Tesouro Nacional. O RRF possibilitará a divisão de cerca de R$ 30 bilhões da dívida com a União, lembrando que o pagamento está suspenso desde 2018 por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova medida foi projetada desde a permissão, concedida pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), no primeiro dia deste mês, ao governo estadual para  a solicitação da inclusão no programa sem a obrigatoriedade da aprovação de uma lei pela Assembleia Legislativa de Minas.

O plano de ajustes de gastos está paralisado no Legislativo local há anos, visto que os deputados resistem a concordar com os aspectos da proposta, como, por exemplo, um plano de privatização de estatais mineiras. Na atualidade, Rio de Janeiro e Goiás participam do RRF. Desde dezembro do ano passado, o estado goiano está no programa, enquanto o carioca figura há cinco anos.

Em junho, o governo federal aprovou o plano do Rio Grande do Sul, para permitir que o estado retome o pagamento da dívida da União. O pagamento estava suspenso por liminar do Supremo Tribunal Federal desde julho de 2017. Por outro lado, o governo gaúcho deverá aplicar um programa de ajuste fiscal que visa desestatizações e reformas para abaixar os gastos locais.

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