Governo de MG recebe cobrança de R$ 653 por Procuradoria para pagamento de FGTS de professores
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em Belo Horizonte, adentrou na Justiça com duas ações contra o Governo de Minas Gerais. Ambas solicitam a quitação de R$ 653 milhões para custear o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 100 mil trabalhadores da Educação.
Essa cobrança é a maior ação de cobrança deste benefício ajuizada no estado mineiro pela PGFN e a segunda maior do país, inferior apenas ao valor da massa falida da Varig, equivalente a R$ 668 milhões. Dessa maneira, grande parte dos servidores foram professores efetivados em 2007.
Na ocasião, a gestão era comandada pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB-MG), e não contou com a realização de concurso público, por meio da Lei Complementar número 100, aprovada pela Assembleia Legislativa. Em síntese, as ações de execuções fiscais ganharam propostas oficiais em maio de 2021 e estão tramitando na Justiça Federal na capital.
O Supremo Tribunal Federal, em 2014, declarou a legislação mineira inconstitucional e decretou a nulidade dos vínculos contratuais. Nesse sentido, o STF avaliou como uma ação direta de inconstitucionalidade da Procuradoria-Geral da República. Este órgão, por sua vez, questionou o artigo 7º da Lei número 100.